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#2006481

Quanto aos direitos da personalidade,

  • sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
  • seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
  • são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
  • embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.
  • não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.
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