A A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.
B A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.
C Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.
D Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.
E A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.