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FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 19 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 6 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 10 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Pedagogia 1
Anulada / Desatualizada
#2006412
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2015 FCC TCM-GO
Procurador do Ministério Público de Contas

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a programa esportivo para jovens carentes apresentado por entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos, entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para outro programa de interesse da população, de recuperação de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica particular que oferecia esses serviços. Independentemente da análise de regularidade e da prestação de contas do convênio, o Ministério Público local intentou ação de improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei n o 8.429/1999. A ação proposta

  • deverá ser sobrestada até o término da prestação de contas do convênio, na medida em que somente a apuração de responsabilidade na esfera administrativa autoriza a imposição de penalidade para ato de improbidade.
  • dependerá, para sua procedência, da demonstração de dolo na atuação do Prefeito, conforme orientação jurisprudencial na esfera do Superior Tribunal de Justiça.
  • somente prosperará se restar comprovado o prejuízo financeiro aos cofres municipais ou estaduais, na medida em que foi dada outra finalidade para os recursos vinculados ao convênio.
  • dependerá da comprovação de culpa por parte do Prefeito, bem como da demonstração de que não haveria dotação orçamentária própria para fazer frente à nova urgência evidenciada como de interesse público.
  • não prosperará, tendo em vista o princípio da fungibilidade que rege os convênios celebrados entre os entes públicos, que admite o manejo dos recursos para outros programas e projetos de interesse público, desde que observada a regra de competência.
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