A Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.
B Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.
C Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.
D Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.
E Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.