A previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
B previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
C previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
D iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
E previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.