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#2752135

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
  • fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
  • conceder anistia.
  • organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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