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FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6
#2769812
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2014 FCC Prefeitura de Recife - PE
Procurador

Duvidando do desempenho da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014, Roberto celebra contrato com Abel em que se obriga a doar um veículo na hipótese de o time chegar à fase final do torneio. No entanto, antes do início da competição, é editada lei proibindo contratos deste tipo. Se a seleção brasileira de futebol chegar à fase final do campeonato, Abel

  • poderá exigir a entrega do veículo, mas o cumprimento da obrigação terá que ocorrer fora do território nacional, onde a lei proibitiva não tenha vigência.
  • não poderá exigir o cumprimento do contrato, ante a ilicitude superveniente de seu objeto.
  • poderá exigir a entrega do veículo, respaldado na proteção conferida ao direito adquirido.
  • não poderá exigir a entrega do veículo, pois, até o advento da lei proibitiva, possuía apenas expectativa de direito.
  • não poderá exigir a entrega do veículo, mas a obrigação se converterá em perdas e danos.
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