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FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
#2769651
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio
2014 FCC Prefeitura de Cuiabá - MT
Procurador Municipal

Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de

  • restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
  • restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
  • busca e apreensão em domicílio.
  • detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
  • suspensão da liberdade de reunião.
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