A apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
B apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
C recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
D apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
E recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.