A é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.