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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009680
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

Das decisões interlocutórias no curso da execução de medidas socioeducativas caberá

  • Agravo de instrumento, nos termos da legislação processual civil.
  • Recurso especial e extraordinário, nos termos da Constituição Federal de 1988.
  • Agravo em execução, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Embargos à execução, nos termos da legislação processual civil.
  • Apelação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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