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FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 5 Pedagogia 1 Serviço Social 1
#2009672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2014 FCC MPE-PA
Promotor de Justiça

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

  • indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
  • preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
  • retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
  • pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  • compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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