Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 2
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 20
Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração:
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados.
II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar.
Está correto o que se afirma APENAS em
