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FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 8 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 7 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2411126
Administração Financeira e Orçamentária: Despesa Pública
2013 FCC TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Técnico Judiciário Área Administrativa

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15a Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

  • é vedado o empenhamento por estimativa.
  • o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
  • o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
  • em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
  • é vedado o empenhamento global de despesa.
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