Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 7
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 3
Português 26
Raciocínio Lógico 4
Considere:
Art. 165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
Art. 165...
(...)
§ 6o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário
