A o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
B o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
D o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplicecomposta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
E a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.