A a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.
B os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D a instituição de empréstimo compulsório.
E a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.