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FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 11 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 8 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 10 Português 20
#2414541
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração
2013 FCC MPE-SE
Técnico Administrativo

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

  • de ofício.
  • por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  • mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  • por requisição do Ministério Público.
  • de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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