A o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
B em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
C a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
E a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.