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#1593420

A Constituição da República Federativa do Brasil VEDA, igualmente, aos membros da magistratura e do Ministério Público

  • exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  • exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
  • receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, ressalvadas as exceções previstas em lei.
  • dedicar-se à atividade político-partidária, ressalvadas as hipóteses autorizadas por lei.
  • receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem exceção.
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