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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2436860
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973
2012 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

  • representantes ou órgãos de partidos políticos.
  • administradores de entidades autárquicas.
  • pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
  • ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
  • atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.
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