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FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Geral 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 8 Direito do Trabalho 9 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2436817
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 FCC TRT - 6ª Região (PE)
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

  • ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
  • o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
  • ambas as disposições se revogam reciprocamente.
  • tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.
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