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#2432962

De acordo com a Lei no 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

  • os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
  • a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
  • as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
  • um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
  • é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.
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