A solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.
B representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.
C solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.
D representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.
E requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.