A podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
B produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
C geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
E transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.