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#2826952

Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

  • consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
  • decreto.
  • permissão da União.
  • permissão do Supremo Tribunal Federal.
  • lei complementar.
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