A serão criadas mediante requerimento de um quinto dos membros da Assembleia Legislativa.
B terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
C se destinam à apuração de fato determinado.
D serão criadas por prazo certo.
E terão suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.