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#2840991

Termo Processual é a

  • publicação em diário oficial dos atos processuais.
  • reprodução gráfica dos atos processuais.
  • assinatura digital do magistrado em determinados atos processuais.
  • assinatura dos serventuários e magistrados nos atos processuais.
  • documentação jurídica que acompanha as iniciais, defesas e recursos.
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