A Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
B O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.
C O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
D O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
E Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.