A Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.
B A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por quatro Diretores, que decidirão por maioria relativa.
C É vedado à Diretoria delegar a outro órgão ou autoridade a competência de apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC.
D Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pela Câmara dos Deputados.
E As sessões deliberativas da Diretoria, que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, não serão, necessariamente, públicas.