Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
