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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869627
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

  • a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
  • sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
  • se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
  • nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
  • quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.
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