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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869548
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

  • não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
  • exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
  • pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
  • não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
  • gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.
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