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FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 10 Português 10
#2847559
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2010 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

Em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), é INCORRETO afirmar que será

  • punido o comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição.
  • punida a omissão de cautela.
  • punida a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
  • punida a posse ou porte legal de arma de fogo de uso restrito.
  • punido o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
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