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#2195242

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

  • reexames necessários.
  • embargos infringentes.
  • agravos regimentais.
  • agravos de instrumento.
  • conflitos de competência.
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