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#2195240

Atenção: A  questão,  referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 


Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete

  • opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.
  • apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.
  • determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.
  • processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.
  • suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.
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