A se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
B o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
C podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
D podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
E o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.