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#2471877

As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

  • são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
  • admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
  • admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
  • admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
  • admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.
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