Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 21
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Legislação Estadual 9
A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno
