Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 10
Direito Civil 6
Direito Constitucional 21
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2
Legislação Estadual 9
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante
