A adotou-se nova disciplina para o habeas corpus e para o exercício do poder regulamentar.
B extinguiu-se a Justiça Federal e introduziu-se a técnica de repartição vertical da competência legislativa.
C introduziu-se o controle abstrato de normas e o veto presidencial.
D outorgou-se ao Presidente da República autorização para expedir decretos-leis e criou-se o mandado de segurança.
E atenuou-se o bicameralismo do Poder Legislativo e atribuiu-se certa europeização ao sistema de controle de constitucionalidade.