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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886334
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

É nulo o casamento contraído

  • pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal.
  • do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.
  • por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
  • por incompetência da autoridade celebrante.
  • com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.
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