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#2891631

Da Lei Orçamentária Anual

  • constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
  • constará o anexo de Metas Fiscais.
  • constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.
  • constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  • constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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