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FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Medicina Legal 4 Psiquiatria 1
#2899914
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2008 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

  • aumenta-se a pena de um terço.
  • aumenta-se a pena de um sexto.
  • a pena não sofre alteração em razão da função pública do agente.
  • a pena pode ser reduzida de 1/3 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço.
  • a pena pode ser reduzida de 1/6 até metade se o funcionário tiver mais de dez anos de serviço e não tenha sofrido nenhuma punição administrativa nesse período.
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