A da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.
B do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.
C da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.
D da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.
E do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.