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#2902320

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

  • o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
  • a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.
  • a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
  • a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
  • a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ouimpeachment.
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