A da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.
B da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.
C do Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
D da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.
E do Senado Federal, em caso de urgência e em rela- ção às matérias não vedadas pela Constituição Federal.