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#2902321

O controle da constitucionalidade das leis federais face à Constituição Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de competência

  • do Supremo Tribunal Federal.
  • de qualquer juiz de direito.
  • dos Tribunais de Justiça dos Estados.
  • dos Tribunais Regionais Federais.
  • do Superior Tribunal de Justiça.
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