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FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Português 20 Serviço Social 30
#3339275
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2007 FCC TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Serviço Social

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de

  • medida provisória.
  • emenda à Constituição.
  • lei ordinária.
  • lei complementar.
  • decreto legislativo.
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