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FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 2 Controle Externo 3 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 26 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 18 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
#2532996
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2005 FCC TCE-MA
Procurador

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

  • ao Congresso Nacional.
  • ao Senado Federal.
  • à Câmara dos Deputados.
  • ao Tribunal de Contas da União.
  • ao Supremo Tribunal Federal.
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